The cumulation between money laundering and tax crimes

a brief analysis in the light of the principle non bis in idem

Authors

DOI:

https://doi.org/10.69881/rcaap.v28i2.51357

Keywords:

Cumulation of offenses, Money laundering, Tax crimes, Non bis in idem

Abstract

The objective of this article is to investigate the cumulation of offenses between money laundering and crimes against the tax system, based on the principle of non bis in idem and identifying the specific unfair content for each of these criminal offenses. The element that guides the discussion is the explanation of the institute of self-laundering, as well as the examination of the parameters for tax crimes to appear as antecedents to money laundering. The methodology adopted by the work is the historical and qualitative analysis of the doctrinal and jurisprudential framework pertaining to the subject matter. The outcome of this examination is a set of criteria to be observed in determining whether the principle of absorption applies in situations of cumulative offenses involving money laundering and tax crimes. In conclusion the work points to the necessity for the jurist to pay attention to the legislative evolution of the matter, which has tended, until now, to compromise the determination and predictability of the legal order. In this sense, the appropriate application of principle of absorption, when authorized by the circumstances of the specific case, in which the prohibition of bis in idem is considered, is a valuable tool in the search for solutions.

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Author Biographies

  • Antônio Carlos Henrique Fernandes, Universidade Federal de Minas Gerais

    Law student at the Federal University of Minas Gerais (UFMG). Volunteer research scholarship holder in the Department of Civil and Commercial Procedure Law, under the guidance of Prof. Dr. Fernanda Valle Versiani, with the theme "The tax liability of partners and managers of limited liability companies." Legal intern in Environmental Litigation at the law firm William Freire Advogados Associados.

  • Ernesto Miranda de Carvalho, Universidade Federal de Minas Gerais

    Law student at the Federal University of Minas Gerais (UFMG). FAPEMIG research scholarship holder in the Department of Labor Law and Introduction to the Study of Law, under the guidance of Prof. Dr. Thomas da Rosa Bustamante, with the theme "Relationships and oppositions between Kantianism and Positivism in the legal-philosophical thought of Hans Kelsen." Member of the Research Group in Analytical Legal Philosophy at the UFMG School of Law.

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Published

2024-05-31

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Articles

How to Cite

The cumulation between money laundering and tax crimes: a brief analysis in the light of the principle non bis in idem. (2024). CAAP Journal, 28(2), 1-20. https://doi.org/10.69881/rcaap.v28i2.51357