O concurso entre a lavagem e os crimes tributários

uma análise à luz do princípio non bis in idem

Resumo

O presente artigo tem por objetivo investigar o concurso entre a lavagem de dinheiro e os crimes contra a ordem tributária, tendo como pano de fundo o princípio non bis in idem, e identificando o conteúdo de injusto específico para cada uma dessas infrações penais. O elemento que norteia a discussão é a explicitação do instituto da autolavagem (selflaudering), assim como o exame dos parâmetros para que os crimes tributários figurem como antecedentes à lavagem de dinheiro. A metodologia adotada pelo trabalho é a análise histórica e qualitativa do enquadramento doutrinário e jurisprudencial dado ao tema. Resulta do exame empreendido um conjunto de fundamentos a serem observados para a incidência ou não do princípio da consunção no concurso entre a lavagem e os crimes tributários. Como conclusão o trabalho aponta para a necessidade de o jurista atentar-se para a evolução legislativa da matéria, tendente, até o momento, a comprometer a determinação e a previsibilidade da ordem jurídica. Nesse sentido, a adequada aplicação da consunção, quando autorizada pelas circunstâncias do caso concreto, na qual a vedação ao bis in idem é levada em consideração, é um instrumento valioso na lida com essa situação.