Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do AIR

Abstract

O artigo visa a analisar os aspectos polêmicos acerca da inconstitucionalidade do AIR, declarada pelo STF em ADIn, e de seus efeitos na esfera patrimonial dos contribuintes, bem como a fundamentação teórica de recentes decisões de juízes mineiros que, invocando a doutrina norte-americana da Living Constitution, julgaram improcedentes ações de repetição de indébito relativas ao imposto.