A gestão democrática no processo da regularização fundiária

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o processo participativo na regularização fundiária e como seus princípios, somados às garantias processuais, podem aprimorar a atuação do Judiciário. Parte-se da discussão sobre a função social da propriedade, bem como a função social da cidade, para enquadrar a abordagem pretendida, a partir da literatura recente. Em um segundo momento abordam-se as perspectiva se limitações do processo de regularização fundiária. Na terceira parte do trabalho, a partir de pesquisa realizada em 2008, analisa-se a participação na regularização fundiária, tendo em vista apontar os condicionantes da participação cidadã nas decisões judiciais decorrentes da excessiva formalidade do processo. O estudo nos leva a concluir que a participação cidadã não devem se reduzir às decisões governamentais, mas devem ser incluídas nas decisões judiciais.