Violation of the Right to Adequate Housing and damage to urban order:
analysis of Public Civil Action 6046028-87.2015.8.13.0024/MG
DOI:
https://doi.org/10.69881/6vfvyv10Keywords:
Injury to the urban planning order, Right to housing, Public Civil ActionAbstract
This article aims to understand the role of damage to the urban order for the law, considering the elements that make up this order, articulating them with the content of article 2 of the City Statute. In this way, the aim is to prioritize the analysis of defending the right to housing for people removed from risk areas. To this end, Public Civil Action number 6046028-87.2015.8.13.0024 will be analyzed, which discusses harmful changes in access to housing for displaced people. It can be seen, from the bibliographical survey and reading of the process, that the ACP is a possible path in defending the right to housing and the implementation of the city's social functions. This study employed the research technique of bibliographic survey and the identification and analysis of constitutive elements of the defense of the right to housing in the Public Civil Action number 6046028-87.2015.8.13.0024. The implemented methodology aimed to use theories related to urban law to understand the Public Civil Action, which was chosen considering the discussion surrounding access to housing for people in vulnerable situations.
Downloads
References
BARBOSA, Jéssica Luiza Moreira; NEVES, Thaynan Rodrigues Coutinho. Direito à moradia adequada. In: GAIO, Daniel (Org.). Remoções forçadas e a administração pública. Belo Horizonte: Imprensa Universitária da UFMG, 2020, p. 61-80. Disponível em: https://www.bu.ufmg.br/imagem/000023/000023e8.pdf. Acesso em: 07 dez. 2023.
BELO HORIZONTE. Decreto n. 15.762, de 11 de novembro de 2014. Regulamenta o Programa Estrutural em Áreas de Risco – Pear. Belo Horizonte, MG: Prefeito de Belo Horizonte. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/decreto/2014/1577/15762/decreto-n-15762-2014-regulamenta-o-programa-estrutural-em-areas-de-risco-pear. Acesso em: 10 dez. 2023.
BELO HORIZONTE. Lei municipal n. 7.597 de 06 de novembro de 1998. Dispõe sobre assentamento de famílias e dá outras providências. Belo Horizonte, MG: Prefeito de Belo Horizonte, 1998. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/lei-ordinaria/1998/760/7597/lei-ordinaria-n-7597-1998-dispoe-sobre-assentamento-de-familias-no-municipio-e-da-outras-providencias. Acesso em: 11 dez. 2023.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, Distrito Federal: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 07 dez. 2023.
BRASIL. Lei federal n. 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 07 dez. 2023.
BRASIL. Lei federal n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. Brasília, 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12340.htm. Acesso em: 07 dez. 2023.
BRASIL. Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 2 maio 2025.
BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Direito à moradia adequada. Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013, 76p. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/Direito-a-moradia-adequada.pdf. Acesso em: 17 dez. 2024.
BUENO, Cassio Scarpinella. Ação Civil Pública e Estatuto da Cidade. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (orgs). Estatuto da Cidade (Comentários à Lei Federal 10.257/2001). São Paulo: PC Editorial Ltda, 2002.
CASTRO, Ivan Tamaki Monteiro de; FONSECA, Lívia Gimenes Dias da. O papel da normativa internacional do direito à moradia e a luta pela sua efetivação. In: SOUSA JUNIOR, José Geraldo de et al. (orgs). Introdução crítica ao Direito Urbanístico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, vol. 09, p. 417-423, 2019. Disponível em: https://livros.unb.br/index.php/portal/catalog/view/17/201/877-1. Acesso em: 11 dez. 2023.
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. Resolução XL. Dispõe sobre o Reassentamento das famílias removidas definitivamente de sua moradia em função de risco geológico pelo Programa Estrutural em Áreas de Risco – PEAR. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/urbel/MIOLO%20Caderno%20de%20legisla%C3%A7%C3%B5es%20CMH%202019.pdf. Acesso em: 11 dez. 2023.
GOHN, Maria da Glória Marcondes. Políticas públicas e processos de emancipação: impactos da globalização econômica na realidade brasileira. Caderno CRH, Salvador, v. 19, n. 48, p. 537-549, set./dez., 2006.
MINAS GERAIS. Justiça Estadual. Autos nº 6046028-87.2015.8.13.0024 (Ação Civil Pública). 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. Distribuída em: 06 de 2015. Disponível em: https://pje-consulta-publica.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=f846de293ae1cbd7df9bdb3d8d8a691cb5595dc859f75297. Acesso em: 10 dez. 2023.
NEVES, Thayan Rodrigues Coutinho. Dinâmicas da moradia na cidade capitalista: das ocupações às remoções. In: GAIO, Daniel (Org.). Remoções forçadas e a administração pública. Belo Horizonte: Imprensa Universitária
da UFMG, 2020, p. 61-80. Disponível em: https://www.bu.ufmg.br/imagem/000023/000023e8.pdf. Acesso em: 11 dez. 2023.
NEVES, Thayan Rodrigues Coutinho; GAIO, Daniel. A posse e as repercussões indenizatórias nas remoções forçadas efetuadas pela Administração Pública. In: GAIO, Daniel (Org.). Remoções forçadas e a administração pública. Belo Horizonte: Imprensa Universitária da UFMG, 2020, p. 61-80. Disponível em: https://www.bu.ufmg.br/imagem/000023/000023e8.pdf. Acesso em: 11 dez. 2023.
PBH – PREFEITURA DE BELO HORIZONTE. Conselho Municipal de Habitação (CMH). Companha Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL). Resolução XL. Dispõe sobre o reassentamento das famílias removidas definitivamente de sua moradia em função de risco geológico pelo Programa Estrutural em Áreas de Risco (PEAR), 2015a. Disponível em: https://prefeitura.pbh.gov.br/urbel/conselho. Acesso em: 15 ago. 2024.
SAULE JÚNIOR, Nelson. A proteção jurídica da moradia nos assentamentos irregulares. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2004.
SUNDFELD, Carlos Ari. O Estatuto da Cidade e suas diretrizes gerais. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (Org.). Estatuto da Cidade (Comentários à Lei Federal 10.257/01). São Paulo: Malheiros, 2002, p. 44-60.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Bruna Pereira
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
