O Direito à Moradia Adequada no município de Belo Horizonte:
análise da Ação Civil Pública 6046028-87.2015.8.13.0024/MG
DOI:
https://doi.org/10.69881/6vfvyv10Palavras-chave:
Lesão à ordem urbanística, Direito à moradia, Ação Civil PúblicaResumo
Este artigo tem por objetivo compreender o papel da lesão à ordem urbanística para o direito, considerando os elementos que integram essa ordem, articulando-os com o conteúdo do artigo 2º, do Estatuto da Cidade. Deste modo, pretende-se priorizar a análise da defesa do direito à moradia das pessoas removidas de áreas de risco. Para isso, será analisada a Ação Civil Pública (ACP) de número 6046028-87.2015.8.13.0024, que discute mudanças prejudiciais no acesso à moradia de pessoas removidas. Verifica-se, a partir do levantamento bibliográfico e da leitura do processo, que a ACP é um caminho possível na defesa do direito à moradia e da efetivação das funções sociais da cidade. Assim, este estudo contou com a técnica de pesquisa de levantamento bibliográfico e de identificação e análise de elementos constitutivos da defesa do direito à moradia na Ação Civil Pública de número 6046028-87.2015.8.13.0024. A metodologia implementada buscou, deste modo, utilizar teorias relacionadas ao Direito Urbanístico para a compreensão da ACP, que foi escolhida considerando a discussão em torno do acesso à moradia de pessoas em situação de vulnerabilidade.
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Referências
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