The e-sports in Brazil

The regulation and legal regime applicable to this new type of sports

Authors

  • Douglas Loureiro Centro Universitário Newton Paiva

DOI:

https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46987

Abstract

This present study aims to address the legal aspects of the new type of sport, the electronic sports better known as e-Sports, as well as the legal regime applicable to this new category, also analyzing what concerns its regulation. Therefore, in the first chapters, we seek to explain the initial considerations of the sport and how the exponential increase in its popularity took place, alluding to how the first competitions emerged, both abroad and in Brazil. After these initial considerations, we started to understand the basic essential concepts of what characterizes a traditional sport as a traditional sport, and whether electronic sports deserve and fit in such characterization, using deductive methods ofCompared Law in countries such as Portugal, Uruguay and Peru for assistance in such classification. In the third part of this work, we analyze the questions on admissibility and whether the regulation of electronic sports at the national level through specific legislation would really be the best option, how would such regulation occur and what would be the best solution for the future of the modality in the context under analysis.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BARROS, Bruno Mello Corrêa de. OLIVEIRA, Rafael Santos de. A informação e a comunicação no estado democrático de direito: Um Olhar sobre as Nuances e Perspectivas da Sociedade em Rede,Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva,n. 31, p. 83-94, jan./abr. 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL, ESTATUTO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -CONFEF, de 12 de outubro de 2010. O CONFEF tem por finalidade defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços profissionais oferecidos na área de atividades físicas, desportivas e similares, bem como pela harmonia dos entes do Sistema CONFEF/CREFs. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 01, n. 237, 2010.

BRASIL, Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 01, pág. nº 11937, 1943.

BRASIL, Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 01, 1998.

BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, v. 01, pág. nº 1, 2002.

MIGUEL,Ricardo Georges Affonso. O enquadramento jurídico do esporte eletrônico.2018. Tese (Mestrado em Direito) –Curso de Direito –Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, 2018.

ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Código Civil comentado. Juspodivm, 2020.

LEROUX-PARRA, Marc. Esports Part 1: What are Esports?Harvard International Review,24 Abr. 2020. Disponível em: https://hir.harvard.edu/esports-part-1-what-are-esports/Regulamentação dos esportes eletrônicos pode ter ano decisivo. Portal360, 29 fev. 2020. Disponível em: https://www.poder360.com.br/congresso/regulamentacao-dos-esportes-eletronicos-pode-ter-ano-decisivo/. Acesso em: 18 novembro. 2020.

Published

2023-03-21

How to Cite

Loureiro, D. (2023). The e-sports in Brazil: The regulation and legal regime applicable to this new type of sports. CAAP Journal, 27(1-2), 1–20. https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46987

Issue

Section

Articles