Crimes against sexual freedom and dignity
Virtual rape
DOI:
https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46990Abstract
This article deals with the crime of virtual rape that takes place in cyberspace, protected by the Brazilian Penal Code through article 213, reformulated by Law 12.015/09, in which the criminal constrains the victim, through violence or serious threat, to have carnal conjunction or to practice or allow another libidinous act to be performed with him. The methodology used to carry out the study was based on bibliographical research and the points discussed were based on doctrinal, jurisprudential and scientific papers, in order to concretize the thesis defended that the fact that the crime of rape is committed in a virtual environment does not hurt to the principle of legality. The protection of sexual freedom and dignity as a criminal legal asset, implemented by the new law, is an advance in the legal field, which started to protect people, punishing the active subject of the crime of rape, whether in a real or virtual environment.
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ALVES, Bárbara Lima et. al. Estupro virtual: a tecnologia ultrapassando a humanidade.2019. Disponível em: < Vista do ESTUPRO VIRTUAL (jornaleletronicofivj.com.br)>. Acesso em 08 out. 2021.
BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: OPrincípio da Dignidade da Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 103/104.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Parte Geral. V.1. 27 ed. SãoPaulo: Saraiva, 2021.
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte especial, v 4. – 10. Ed.rev., ampl. e atual – São Paulo: Saraiva, 2016.
BORELLI, Alessandra. Estupro virtual. 2020. Disponível em: < Estupro virtual: como anova lei o define e como lidar com ele (opiceblumacademy.com.br)>. Acesso em 09 out.2021.
BRASIL. Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Disponível em: . Acesso em 06 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Disponível em: < L13718(planalto.gov.br)>. Acesso em 11 out. 2021.
BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Congresso Nacional,1988.Disponívelem:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em:06 out. 2021.
DIX SILVA, Tadeu Antônio. Crimes Sexuais: reflexões sobre a nova Lei 11.106/2005.Leme: JH Mizuno, 2006.
FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 56.
FURLAN, Fernando Palma Pimenta; SILVA, Andressa Benevides da. Estupro virtual: análise doutrinária e jurisprudencial. 2020. Disponível em: < Estupro Virtual: AnáliseDoutrinária e Jurisprudencial - Jus.com.br | Jus Navigandi>. Acesso em 09 out. 2021.
GRECO, Rogério.Curso de direito penal, parte especial, volume III. 13ª edição. Niterói:Impetus, 2016, pág. 48.
GRECO, Rogério. Crimes contra a dignidade sexual. 2011. Disponível em: < Crimes contra a dignidade sexual (jusbrasil.com.br)>. Acesso em 03 out. 2021.
GUIMARÃES, André Santos. Estupro virtual. Direito penal em contexto. 14 set. 2017.Disponível em: . Acesso em 10 out. 2021.
JORNAL ESTADO DE MINAS GERAIS.Minas Gerais registra primeiro caso de prisãopor estupro virtual. 2017. Disponível em: < Minas Gerais registra primeiro caso de prisão porestupro virtual - Gerais - Estado de Minas>. Acesso em 09 out. 2021.
LÔBO, Paulo Luiz Netto.Direito Civil: Famílias. São Paulo: Saraiva, 2008.
MAGGIO, Vicente de Paula Rodrigues.O estupro e suas particularidades na legislação atual. 2014. Disponível em: < O estupro e suas particularidades na legislação atual (jusbrasil.com.br)>. Acesso em 06 out. 2021.
MARZOCHI, Marcelo de Luca. Aspectos Jurídicos da Internet no Brasil. São Paulo: LTr, 2010.
MEIRELES, Luciano Miranda. A realidade do estupro virtual. Revista Parquet emfoco/Escola Superior do Ministério Público de Goiás. Goiânia: ESMP-GO.v.1.n.1,(set/dez:2017). Disponível em:<https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2018/02/22/16_59_09_358_Parquet_em_Foco_fin al.pdf>. Acesso em: 12 ago. 2020.
NUCCI, Guilherme de Souza. Conceito e alcance da dignidade sexual. Guilherme de SouzaNucci, Online, set./2015. Disponível em: https://guilhermenucci.com.br/dicas/conceito-e- alcance-da-dignidade-sexual. Acesso em: 06 out. 2021.
NUCCI, Guilherme de Souza. O crime de estupro sob o prisma da lei 12.015/09. 2014.Disponível em: < O crime de estupro sob o prisma da lei 12.015/09 – Guilherme Nucci>. Acesso em 06 out. 2021.
NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual. 3 ed. São Paulo. EditoraRevista dos Tribunais, 2012.
NUNES, Luiz Antônio Rizzatto.O princípio constitucional da dignidade da pessoahumana:doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 05.
OLIVEIRA, Julio Cesar Vieira de. Crime de Estupro e as alterações da Lei nº. 12.015/09.2010. Disponível em: < Microsoft Word - ESTUPRO - MONOGRAFIA.doc (univali.br)>. Acesso em 08 out. 2021.
PÁDUA, Bruna.A mudança do artigo 213 do código penal após a lei 12.015/09. Disponível em: https://brunaancelmo.jusbrasil.com.br/artigos/563756220/a-mudança-do-art- 213-do-codigo-penal-apos-a-lei-12015-09Acesso: 09 out. 2021.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte Geral e especial. 13. ed. SãoPaulo: Revista Dos Tribunais, 2014.PRADO, Luis Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 3 ed. São Paulo: Revistados Tribunais, 2002.
SANTIN, Janaína Rigo; BOROWSKI, Marina Zancanaro. O idoso e o princípio constitucional da dignidade humana. RBCEH, Passo Fundo, v. 5, n. 1, p. 141-153, jan./jun. 2016, p. 150.
SANTOS, Samuel Fernandes dos. O meio ambiente digital em face da sociedade de risco: análise da possibilidade de defesa do meio ambiente digital pelo Direito Penal. Disponível em: . Acesso em 10 out. 2021.SILVA, Tadeu Antônio Dix. DANTAS, Alexandre. TOLEDO, Maria Clara Veronesi. Violência e criminalidade na sala de estar. São Paulo: IBCCRIM, 2006.
STJ. HC 5.026 - ReI. Vicente Leal - DJU de 12.02.1996, p. 2.444. Disponível em: < STJ, HC17956-SP, rel. Min. Vicente Leal | Jurisprudência | Busca Jusbrasil>. Acesso em 20 out. 2021.
TJPI. Tribunal de Justiça do Piauí. Primeira prisão por estupro virtual no Brasil é decretadano Piauí. 2017. Disponível em: < Primeira prisão por estupro virtual no Brasil é decretada no Piauí | Tribunal de Justiça do Piauí (tjpi.jus.br)>. Acesso em 09 out. 2021.
VEDANA, Paola C. O crime de estupro de vulnerável e as alterações promovidas peloEstatuto da Pessoa com Deficiência. 2018. Disponível em: < O crime de estupro de vulnerável após o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Jus.com.br | Jus Navigandi>. Acessoem 06 out. 2021.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl e PIERANGELLI José Henrique. Direito penal brasileiro,parte geral. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
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