Civil responsibility in consumption relations

from mere annoyance to moral damage

Authors

  • Gustavo Henrique Duarte Souza Centro Universitário Newton Paiva

DOI:

https://doi.org/10.69881/rcaap.v26i1-2.46997

Abstract

This article aims to discuss, in the light of doctrine, aspects of contemporary civil liability, the trivialization of the institute of moral damage in consumer relations, issues related to mere annoyance and about the jurisprudential divergences on the subject. In this sense, the various damages arising from this trivialization for the consumer, who are the most vulnerable part of the consumerist relationship, are explained. Furthermore, the importance of standardizing the judgments is reiterated so that objective parameters are created that facilitate the application of the institute of moral damages in the specific case and, consequently, the guarantee of legal certainty and due protection of the consumer's personality rights.

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Published

2023-03-20

How to Cite

Duarte Souza, G. H. (2023). Civil responsibility in consumption relations: from mere annoyance to moral damage. CAAP Journal, 26(1-2), 1–14. https://doi.org/10.69881/rcaap.v26i1-2.46997

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