O Programa de Parcerias de Investimentos e o Estado Regulador

Abstract

Criado recentemente, por meio de Medida Provisória posteriormente convertida em Lei, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, projeto de governo que visa ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a viabilização da infraestrutura. Em norma posterior, foram criados instrumentos contratuais aplicáveis apenas no âmbito do referido programa. Ambas as leis representam inovações no setor de infraestrutura e nas contratações públicas, e trazem como propósito o reforço do modelo de Estado Regulador no Brasil.