A liberdade de imprensa sob uma nova ótica: aregulação da mídia no Brasil

Abstract

O descumprimento e a ausência de regulação das normas constitucionais que tratam da questão da Comunicação Social no Brasil apresenta um cenário atual bastante problemático, sobretudo no que diz respeito à radiodifusão. Em nome da Liberdade de Imprensa e da Liberdade de Expressão, garante-se a permanência de uma estrutura extremamente perversa e violadora dos próprios direitos que se alega defender. Diante disso, é mais que necessário abrir um debate sobre o tema, de modo que se consiga quebrar velhos paradigmas e chegar a uma proposta de regulação razoável para a plena garantia dos direitos individuais e coletivos.