O FUNDAMENTO JURÍDICO-FILOSÓFICO DE EXISTÊNCIA DO “DIREITO HUMANO À PROPRIEDADE PRIVADA” NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E SEUS REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

Apesar de os preâmbulos dos tratados internacionaisde direitos humanos sustentarem a sua existência nodireito natural, o presente trabalho propõe uma fundamentaçãomaterialista para os direitos humanos e, como tais, odireito à propriedade privada. Para tanto, relembra o surgimentodo direito de propriedade privada no constitucionalismoe, posteriormente, no Sistema Internacional de DireitosHumanos, onde o direito a propriedade privada passa acontar com a condição essencial do cumprimento da funçãosocial. A partir daí, faz uma análise de como o direito brasileiroincorporou a função social e como o seu cumprimentotem sido promovido e garantido pelo Estado.

PALAVRAS-CHAVE: Propriedade privada. Socialmenteobjetivada. Função social.