O AUXÍLIO DE MINIMIS

Abstract

O presente trabalho trata dos auxílios de minimis e sua análise pela Comissão das Comunidades Europeias tendo em vista a regra geral de proibição de auxílios de Estado no mercado comum europeu. Primeiramente, trata da afetação, critério essencial para caracterizar o auxílio de Estado. Após, discorre sobre a história da regra de minimis e o comportamento da Comissão das Comunidades Europeias acerca desta questão. Finalmente, trata das regras atualmente vigentes sobre o tema.