A PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS CASOS DE AUTOLESÃO

Abstract

Constitucionalmente, a Previdência Social é considerada como um sistema que visa compensar as impossibilidades financeiras do segurado, quando este tem sua capacidade laboral reduzida ou anulada. Nesse contexto de proteção social, a pesquisa em questão possui como tema a “possibilidade de concessão de benefício acidentária do Regime Geral de Previdência Social, nos casos de autolesão dolosa provocada pelo segurado”. Para o desenvolvimento da pesquisa, estabeleceu-se como objetivo geral “Estudara organização da Previdência Social no Brasil, em especial atentando-se aos requisitos para concessão de benefícios por incapacidade, analisando conjuntamente os princípios norteadores do ordenamento jurídico, com vistas a esclarecera possibilidade de cobertura do Regime Geral de Previdência Social nos casos de autolesão dolosa causada pelo segurado, geradora de incapacidade laboral, permanente ou temporária”.