O RDD e a falta de limites ao poder punitivo estatal

Abstract

Resumo: A partir dos fundamentos do direito de punir do Estado, será analisado o Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei nº. 10.792/2003, sob a ótica de uma inadequação deste regime à ordem jurídica brasileira. Esta análise visa à elucidação de alguns aspectos polêmicos desta Lei. O principal deles é a inconstitucionalidade da mesma, uma vez que ela viola importantes princípios constitucionais – Legalidade, Presunção do Estado de Inocência e Humanidade. O RDD não atende, sobretudo, às funções das penas, definidas pelo Código Penal Brasileiro e traz, para o nosso ordenamento jurídico, o direito penal de autor, inaceitável em um Estado Democrático de Direito, como o nosso.

Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado; Inconstitucionalidade; Pena.

Abstract: From the grounds of the right to punish the state, will be analyzed the Differentiated Disciplinary Regime, established by Law no. 10.792-2003, from the perspective of the inadequacy of this regime in the Brazilian legal system. This analysis aims to elucidate some controversial aspects of this law. The main one is the unconstitutionality, since this law violates important constitutional principles - Legality, Presumption of the Innocence Estate and Humanity. The RDD doesn’t meets, especially, the functions of the sentences, defined by the Brazilian Penal Code and brings to our legal system, the criminal law of the author; this is unacceptable in a democratic state like ours.

Key words: Differentiated Disciplinary Regime; Unconstitionality; Punishment