Concurso público e direito à nomeação: Evolução da jurisprudência do STJ e STF sob a égide da Constituição de 1988

Abstract

Resumo: Prevalecia, no Brasil, o entendimento de que, se aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, o candidato detinha mera expectativa de direito à nomeação. Ao longo dos anos, passou-se a reconhecer, em diversas situações, que o candidato tinha verdadeiro direito subjetivo de ser nomeado. Isso se dava, sobretudo, quando o concursado era preterido e, por vias indiretas, a Administração demonstrava a oportunidade e conveniência de sua admissão. Mais recentemente, o STJ vem consolidando o entendimento de que existiria o direito subjetivo à nomeação sempre que houvesse a aprovação dentro do número de vagas. O STF não comunga plenamente com esse entendimento, mas já o adotou em determinadas situações, com a ressalva de que, se devidamente motivada a impossibilidade da nomeação, esta pode não ocorrer. O presente texto visa analisar essa evolução da jurisprudência e perquirir qual posicionamento mais se coaduna com a vigente Constituição, com base no método jurídico-sociológico.

Palavras-chave: Direito Administrativo. Servidor Público. Concurso Público. Direito à nomeação.

Abstract: In Brazil, the prevailing conception was that, if a candidate was approved in a public contest within the number of vacancies, he would just have a mere right expectation of being appointed. Over the years, it started to be recognized that, sometimes, the candidate had the real subjective right to be appointed. That happened, specially, when the candidate is deprecated and the Administration demonstrates, indirectly, the opportunity and the appropriateness of his admission. Recently, the Superior Court of Justice is consolidating the understanding that there is a subjective right to be appointed whenever the candidate is approved within the number of vacancies. The Supreme Federal Court had already adopted this understanding in some situations, but considering that the admission might not be effectuated, if its impossibility is properly motivated. This text aims to analyze, detailedly, the jurisprudence evolution and to indicate the most appropriated to our current Constitution, based in the legal-sociologic method.

Keywords: Administrative Law. Public Servant. Public examination. Right to appointment.