A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar: uma análise da Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho pretende abordar conceitos básicos relativos à previdência complementar para situar o leitor sobre o tema e, a partir dos conceitos desenvolvidos, fazer uma análise crítica da Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça, propondo uma interpretação considerada compatível com as conclusões alcançadas.

Palavras-chave: CDC – Súmula 321 do STJ – inaplicabilidade – entidades previdenciárias fechadas

The inapplicability of the Code Consumer to theclosed pension funds: an analysis of the Docket No.321 of the Superior Court of Justice

Abstract: The present work aims to address basic concepts relating to pension funds to situate the reader on the subject, and from the concepts developed, a critical analysis of Docket No. 321 of the Superior Court, proposing an interpretation considered compatible with the conclusions reached.

Keywords: CDC - Docket 321 of the STJ - inapplicability - closed pension funds.