Serviços Bancários e Código de Defesa do Consumidor: Aplicação e Questões Controversas

Abstract

O Direito do Consumidor é ramo que tem se fortalecido no ordenamento jurídico brasileiro nas últimas décadas. Nesse sentido, a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990 veio consolidar conquistas já alcançadas e trouxe avanços que precisavam ser postos em prática. Com relação às instituições financeiras, residia incerteza sobre a aplicação ou não do código. Nesse trabalho demonstram-se os argumentos contra a utilização e as respectivas críticas. Ainda, a evolução do sistema financeiro nacional e o amadurecimento interpretativo do próprio CDC levantaram questões controversas que resultaram amplo debate pela doutrina e jurisprudência, que também merecem ser analisados. Por fim, busca-se analisar a extensão da aplicação dos dispositivos que tutelam o direito do consumidor frente às instituições bancárias e sua efetividade concreta.

Palavras-chave: Consumidor – Código de Defesa do Con­sumidor – Banco – Serviços bancários

Banking servicesand Consumer Defense Code: Application and Controversial Issues

Abstract: The Consumer Law is a branch that has strengthened the Brazilian legal system in recent decades. In this sense, the promulgation of the Consumer Defense Code (CDC) in 1990 came consolidate gains already made and some improvement that needed to be put into prac­tice. With respect to financial institutions, there remained uncertainty about application or not the code. In this paper demonstrates that the arguments against their use and the respective criticism. In the same way, the evolution of the financial system and mature interpretive CDC’s own contro­versial issues raised extensive debate that resulted by doc­trine and jurisprudence, which also deserve to be analyzed. Finally, attempts to analyze the extent of implementation of the application that protect consumer rights in the face of banking and its concrete reality.

Key-words: Consumer - Consumer Protection Code - Bank – Banking Issues