A medida provisória e seus limites quanto à matéria

Abstract

A Constituição de 1988 ao consagrar a Medida Provisória sem lhe impor limites materiais expressos, com exceção de relevância e urgência, acendeu polêmica doutrinária. O que procuramos demonstrar é que a exegese lógico-sistemática nos permite vislumbrar as limitações materiais, traçadas pela segurança jurídica, reserva legal e anterioridade tributária, supedâneos constitucionais que lançam seus focos ao ato executivo de eficácia provisória.