Aspectos Procedimentais do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC

Abstract

O artigo examina os procedimentos do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC através de uma análise sistemática dos artigos do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias. São explicadas as etapas do procedimento: consultas, Grupos Especiais, Órgão de Apelação, Supervisão e Aplicação das Recomendações e Decisões e Compensação e Suspensão de Concessões. Ao final há uma conclusão acerca de aspectos a serem aperfeiçoados no mecanismo, com destaque para uma maior participação dos países em desenvolvimento.