A Capacidade de fato do Menor

Subsídios Para um Novo Modelo de Aferição

Abstract

A evolução da condição e dos direitos da criança e do adolescente no Brasil desenvolveu-se no sentido de outorgar a estes, progressivamente, poderes de influírem nos processos de decisão do mundo em que vivem. Esses direitos de participação, não raras vezes, encontram limitações no instituto da incapacidade jurídica dos menores. Tal instituto merece, portanto, ser repensado em outras bases, além do precário critério da idade, a fim de se adequar à realidade do atual estágio dos direitos da criança edo adolescente.