Notas acerca da arbitralidade de litígios surgidos no âmbito de contratos administrativos

Abstract

A efetivação de parcerias (lato sensu) com o empresário particular vem se firmando como prática corriqueira e essencial à consecução dos objetivos da Administração Pública brasileira. Na esteira desse fenômeno, as discussões tendentes ao aperfeiçoamento do regime jurídico da contratação administrativa englobam a questão acerca da possibilidade jurídica de submissão de litígios surgidos no âmbito de tais ajustes ao juízo arbitral. O presente trabalho visa a subsidiar tal discussão, por meio da exposição de alguns dos principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema em nosso país.