Os princípios do contraditório e da ampla defesa e os julgamentos administrativos fiscais pelas Delegacias Regionais de Julgamento Receita Federal do Brasil

ponderações necessárias acerca da operacionalização constitucional frente à virada tecnológica do direito processual

Resumo

O presente trabalho visa analisar a adequação dos julgamentos das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil aos princípios do contraditório e da ampla defesa tendo por escopo a virada tecnológica do Direito Processual. Pretender-se-á analisar se a ausência de publicização dos locais de julgamento e do nome dos julgadores, além de violar o princípio da transparência, violaria também o contraditório e a ampla defesa que têm sua efetividade potencializada pelos mecanismos tecnológicos que vêm sendo empregados no dia a dia da prática forense.