Análise dos artigos 100 e 126 da Lei nº 6.404/1976 à luz dos ofícios e julgados da Comissão de Valores Mobiliários

Resumo

Resumo: Os artigos 100 e 126 da Lei nº 6.404 de 1976 vêm, ao longo da última década, sofrendo diversas interpretações, ora restritiva, ora ampliativa. A mudança de entendimento é latente ao se observar as decisões dos recursos interpostos na Comissão de Valores Mobiliários. Assim, o presente trabalho visa, à luz desses julgados e dos ofícios publicados, diferenciar os mencionados dispositivos e fazer uma breve análise do entendimento que vem sendo firmado pela doutrina e jurisprudência em relação ao tema.

Palavras-chaves: certidão de assentamento – lista de endereço de acionistas – defesa de interesses – procuração para votar.

Analysis of Articles 100 and 126 of Act Nº 6.404/1976 According to Crafts and Decisions of the Comissão de Valores Mobiliários

Abstract: The Articles 100 and 126 of the Act nº. 6.404 have been, over the last decade, undergoing several interpretations, sometimes restrictive, sometimes ampliative. The change of understanding is latent by observing the decisions on appeals in the “Comissão de Valores Mobiliários” (equivalent to the Securities and Exchange Commission in the United States). Thus, the present article aims to, through the analyses of these decisions and the crafts published, differentiate the devices mentioned and make a brief analysis of the understanding which has been signed by the doctrine and jurisprudence on the theme.

Keywords: certificate of settlement - address list of shareholders - defense of interests - proxy to vote.