O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS: Uma análise na esfera internacional e interna

Resumo

A presente pesquisa busca analisar o instituto do controle de convencionalidade das leis, tanto no âmbito internacional, quanto no âmbito interno brasileiro. Comesse objetivo, faz-se um comparativo entre o controle de convencionalidade e o controle de constitucionalidade, analisa-se as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que desenvolveu papel fundamental na construção do instituto. Por fim, busca-se analisar o ordenamento jurídico interno e a reforma do art. 5º da Constituição Federal com a EC 45/05, bem como o papel do STF na viabilização desse referido controle.