A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a gestão democrática da Universidade pública: por um processo democrático de escolha do Reitorado na UFMG

Resumo

Resumo: Dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei 5540/68 dão margem para que possa ser questionada a legalidade da realização de consultas paritárias à comunidade acadêmica como subsídio para que o órgão competente formule a lista tríplice de nomes a serem encaminhados ao Presidente da República para nomeação do Reitor das IFES. Nesse contexto, o objetivo do presente artigo é demonstrar, inicialmente, a legalidade desse procedimento. Em seguida, far-se-á uma exposição dos distintos métodos que podem ser adotados para a realização da consulta – em relação ao peso proporcional dos votos de cada um dos segmentos que compõe a Universidade e em relação ao método de cálculo utilizado para a ponderação do resultado. A exposição será realizada no cotejo com o modelo adotado pela UFMG em suas consultas mais recentes, para demonstrar que ele é fruto de uma combinação de métodos que busca atribuir o menor peso relativo possível ao voto dos estudantes e dos servidores técnico-administrativos.

Palavras-chave: LDB; Lei 5540/68; Consulta à comunidade acadêmica; Eleição do reitorado; Autonomia Universitária; Gestão democrática do ensino público.

The Bases and Guidelines for Education Act and the democratic management of the public University: towards a democratic process for the nomination of the rectorship at the UFMG

Abstract: Some articles of the the Bases and Guidelines for Education Act and of the Law 5540/68 give margin to questioning the legality of making consultations to the public university’s community in parity between teachers, civil servants and students, in order to provide elements for the competent council to formulate the triple list of names that is fowarded to the President of the Republic for the nomination of the Rector. In this context, this paper intends to inicially demonstrate the legality of such procedure. Next, it makes an exposition of each of the methods that can be adopted for that consultation – related to the proporcional weight of the votes of each segment of the University and to the calculation method used to achieve the result. This exposition is made in comparison with the model adopted in the UFMG on its most recent consultations, in order to conclude that this model gives the smallest relative weight possible to the votes of the students and of the civil servants of the university.

Keywords: Bases and Guidelines for Education Act; Law 5540/68; Consultation of the academic comunity; Rectorship election; Universitary autonomy; Democratic management of the public University.