A legitimidade das decisões judiciais de controle de constitucionalidade (Uma análise da legitimidade dos órgãos da jurisdição sobre as decisões em sede de controle de constitucionalidade incidental e abstrato)

Resumo

Resumo: Em face dos inúmeros desafios que o constitucionalismo contemporâneo vem enfrentando, o presente trabalho pretende contribuir para esclarecer algumas questões difíceis que os nossos tribunais vêm enfrentando, em especial o Supremo Tribunal Federal, e no que essas decisões se conformam com a legitimidade que se espera à luz do paradigma Democrático de Direito. Para tanto, valemo-nos das ideias dos autores nacionais e internacionais mais renomados da contemporaneidade, sem contudo deixar de dar a devida atenção à doutrina pretérita. Analisamos o fenômeno da legitimidade democrática em si para, depois, avançarmos sobre algumas questões que afligem a doutrina nacional, dentre as quais a nova concepção do Supremo sobre  os efeitos do controle incidental de constitucionalidade, a inaplicabilidade do mandado de injunção e as decisões que desconsideram o caráter normativo dos princípios para compreendê-los como valores. Desse modo, tendenciosamente, o Supremo Tribunal Federal vem tomando decisões que mais se aproximam da Política e mais se afastam do Direito.

Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; legitimidade; casos difíceis; Supremo Tribunal Federal; constitucionalismo.

Abstract: Given the numerous challenges the contemporary constitutionalism is facing, this work contributes to clarify some difficult issues that our courts has been facing, especially the Supreme Court, and how such decisions are in line with the legitimacy that is expected according to the principle of a democratic law state. For this, we make use of contemporary most renowned  national and international authors' ideas, without, however, failing to give due attention to the preterit doctrine . We analyze the phenomenon of democratic legitimacy on itself  on purpose to, then, we move on some issues that plague the national doctrine, among them the new conception of the Supreme on the effects of incidental control of constitutionality, the emptying of the writ of injunction and the decisions that disregard the principles' normative character to understand them as values. Thus, biased, the Supreme Court has taken decisions that are closer to the policy of the law.

Keywords: Democratic State of law; legitimacy; hard cases; Supreme Court; constitutionalism.