O Estado na Condição de Consumidor

Resumo

Nos últimos anos o direito brasileiro promoveu um avanço considerável na proteção e defesa do consumidor, organizando sistemas de defesa e promulgando legislação para regulamentar o assunto. A abrangência da proteção conferida pelo ordenamento jurídico, contudo, faz surgir questionamentos acerca de alguns pontos específicos como, por exemplo, a classificação do Estado como consumidor diante da norma insculpida no caput do artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O questionamento surge a partir da fundamentação da defesa do consumidor na vulnerabilidade em confronto com os princípios da Administração Pública e demais prerrogativas do Estado.

Palavras-chaves: Estado – consumidor – vulnerabilidade

The State as a Consumer

Abstract: In recent years the Brazilian law has promoted a considerable advance in the consumer protection, organizing defense systems and enacting legislation to regulate the issue. The scope of protection afforded by the legal system, however, raised doubts about some specific points, for example, the classification of the State as a consumer before the sculptured standard in the caput of Article 2 of the Código de Defesa do Consumidor. The question arises from the grounds of consumer vulnerability in confrontation with the principles of Public Administration and other State prerogatives.

Keywords: State – consumer – vulnerability