Edição da Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora (1539)
DOI:
https://doi.org/10.17851/2238-3824.29.1.8-22Palabras clave:
edição de textos, português arcaico, documento notarial quinhentista, Lei estabelecendo a formação dos letradosResumen
Apresenta-se uma edição semidiplomática do documento quinhentista intitulado Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora disponível no acervo digital da Biblioteca Nacional de Portugal. Publicada em 1539, a Lei trata de um ordenado do rei D. João III, estabelecendo um período para a formação de estudantes que pretendiam exercer funções jurídicas em Portugal. A obra constitui uma fonte para as investigações sobre o período arcaico da língua portuguesa e, sobre ela, até o momento, não se conhece nenhum trabalho filológico. As normas adotadas na elaboração da edição foram elaboradas a partir do trabalho de Machado Filho (2008) e de questões observadas ao longo do próprio texto.
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