SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO EM MINAS GERAIS: O PAPEL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Palavras-chave:
Conselho Municipal de Educação. Sistema Municipal de Educação. Participação Social.Resumo
Por meio de pesquisa realizada sobre a criação e a consolidação dos Conselhos Municipais de Educação (CMEs) no Estado de Minas Gerais, esse artigo demonstra que a imprecisão dos atos normativos de criação dos CMEs mineiros contribui para indefinições sobre a atuação desses órgãos no que se refere à gestão colegiada das políticas educacionais municipais. Ao não estabelecer regras claras para a constituição dos CMEs, remetendo para a arena política a afirmação de sua natureza, o executivo municipal formaliza juridicamente a sua existência, mas pode esvaziar as suas possibilidades de atuação. Acrescenta-se ainda que os dados consultados revelaram, por diversas vezes, contradição entre as competências (in)definidas, as funções e a natureza atribuídas aos CMEs.
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