ESTATUTO DA CIDADE E ICMS CULTURAL
alternativas para a continuidade do Museu Cabangu em Santos Dumont - MG
Keywords:
ICMS Cultural, Patrimônio Cultural, Financiamento, Museu de Cabangu, Estatuto da CidadeAbstract
After the fire that almost destroyed the National Museum in Rio de Janeiro in 2018, the debate on how to manage, finance and preserve a museum and its collection was encouraged, especially with the obstacles of the Brazilian context. The present work is inserted in this perspective. This is the case of the city of Santos Dumont - MG, where on July 20, 1973, the Casa de Cabangu Museum, the birthplace of the Brazilian aviator, was inaugurated. The Museum has followed a tortuous trajectory, since its inauguration, through aid, partnerships, agreements and disagreements for its maintenance. This article seeks to understand the legal, administrative and financial dynamics that manage the cultural heritage of the city of Santos Dumont, focusing on the current situation of the Cabangu Museum. National instruments, such as the Estatuto da Cidade, and state instruments, such as the ICMS Cultural, will be the main instruments interpreted and placed as possible action plans for the preservation of municipal heritage. Presenting an overview of the construction of the city and its cultural heritage, added to the review of instruments provided by law, it is intended to identify possibilities for affirmative actions that alter and improve the reality of the museum, allowing its continuity as a place of memory for Brazilians.
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Copyright (c) 2019 Revista FÓRUM PATRIMÔNIO: Ambiente Construído e Patrimônio Sustentável
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