Federalism and Democracy
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.37464Keywords:
Federalism, Separation of powers, Democracy, Municipalism, Political developmentAbstract
The present essay, prepared for REVICE, intend to revisit centrical questions of the Theory of the State, especially those that refers to power and to the need to divide it to guarantee freedom. Horizontal and vertical separation of powers techniques arise as necessary stages to the Rechtstaat. Federalism is investigated, criticised and rethinked under the light of Brazilian experience, Minas Gerais tradition and the counterpoint offered by the municipalism, but it is affirmed as a technique intimately connected to freedom, democracy and political development.
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