Control of megapolitics by the judiciary in the debates of the constituent/88
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.41219Keywords:
Federal Supreme Court, Judicialization, National Constituent Assembly, MegapoliticsAbstract
The work focuses on one of the most cogent themes in postmodern democracies: the tension between democratic principles and the judicialization of megapolitics, focusing on the Brazilian case, how such conflict is shaped in Brazil. The arrival of issues of pure politics to the STF will be addressed, with the questioning of the democratic credential of unelected and irresponsible judges before the population, even deciding on the reason for the existence of society, with the main objective to analyze whether the effects of the judicialization of megapolitics weakens the democratic institutions, focusing on the STF. It is a documentary research with analysis of the minutes of the sessions of the National Constituent Assembly and in literature in search of the anatomy of the Court thought by the constituents and the principles that guide the institution. Throughout the article, a theoretical framework is presented about the State, separation of powers, democracy and compared with the practice of judicial control of pure politics by the STF. Finally, it brings the debates of the National Constituent Assembly (ANC) with the aim of finding the fittings that the constituents geared the STF with the other institutions of Brazilian democracy, and verifying the democratic compatibility of the judicial control of pure politics.
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