Crítica a la suspensión del derecho político activo de los condenados penales
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2017.5059Palabras clave:
Democracia, Ciudadanía, Derechos civiles y políticos, Derecho comparado, Sistema penitenciarioResumen
El artículo 15(III) de la Constitución de la República de 1988 prevé la suspensión de los derechos políticos de las personas que hayan sido condenadas por un delito penal firme durante el tiempo que duren los efectos de la condena. El objetivo de este trabajo es cuestionar esta opción del legislador constituyente, evaluando la disposición constitucional desde la perspectiva de las teorías contemporáneas y participativas de la democracia. A continuación, se analizará la suspensión del derecho de sufragio de los ciudadanos brasileños condenados por delitos penales a la luz de los principios y derechos fundamentales establecidos en la propia Constitución, con el fin de verificar la tensión existente entre la disposición constitucional original que ahora se discute y el contenido y significado del texto constitucional en su conjunto. Se expondrá brevemente cómo otros ordenamientos jurídico-políticos del planeta regulan esta cuestión, así como la posición de algunos Tribunales Constitucionales y tribunales internacionales cuando se les pide que decidan sobre conflictos relativos al derecho de sufragio de los presos. Posteriormente, el artículo defiende la pertinencia de garantizar el derecho de voto a las personas condenadas penalmente, considerando el panorama del sistema penitenciario brasileño, que alberga una población creciente en los últimos años y es escenario de numerosas violaciones de derechos humanos. Por último, se presentarán las iniciativas legislativas propuestas en los últimos años para modificar la disposición constitucional sobre la materia.
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