Civil liability for pain and suffering
the applicability of punitive theory in collective actions
DOI:
https://doi.org/10.35699/2316-770X.2020.20605Keywords:
Civil liability, Punitive function, Collective actionsAbstract
This article aims to analyze the institute of civil liability for moral damages, especially from the perspective of its punitive character. Traditionally, it is known that compensation for moral damages, in the off-balance sheet sphere, is restricted to the compensatory function, given the prohibition of unjust enrichment on the part of the victim. However, the present work seeks to investigate the possibility of assigning damages to punitive character, which, together with the preventive function of civil liability, will serve as a disincentive to the perpetuation of the offender agent’s conduct. This study addresses the theory of punitive damages, when applied in the context of collective actions, in circumstances in which the violation of essentially transindividual rights occurs, whose holders are indeterminate.
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References
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Published
2021-11-19
How to Cite
PORTILHO, S. A. A.; VIAL, R. Civil liability for pain and suffering: the applicability of punitive theory in collective actions. Revista da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 27, n. 3, p. 274–295, 2021. DOI: 10.35699/2316-770X.2020.20605. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revistadaufmg/article/view/20605. Acesso em: 30 jun. 2024.
Issue
Section
Artigos
