The civil responsibility of the state in environmental disasters
DOI:
https://doi.org/10.35699/2316-770X.2020.20615Keywords:
catastrophe, environment, liabilityAbstract
This research addresses the theme of environmental civil liability of the state concerning disasters. It analyzes the concept and legal basis of environmental damage, as well as the definition of responsibility, including the theory of risk, since it influences the law and civil penalty for environmental damage. Then, it analyzes the civil liability of the State in disasters, which cause environmental damage, as well as the definition of disasters. The methodology used was literature review, along with study of legislation and the deductive and interpretative method. Finally, it is concluded that the environmental civil liability of the state in relation to disasters is objective, even when it comes to state omission.
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