O acordo de não persecução penal

questionamentos e reflexões preliminares

Resumo

Este trabalho analisa o acordo de não-persecução penal, regulamentado pela Lei n° 13.964/2019. A partir de uma análise das experiências brasileira, alemã, estadunidense, inglesa e francesa em acordos penais e do levantamento do breve histórico regulamentar do acordo no Brasil, visou-se compreender onde se encontra este novo instituto no ordenamento brasileiro e quais suas consequências preliminares. Por fim, a pesquisa levantou questionamentos e propostas iniciais a respeito do instituto, com o fim de instigar reflexões sobre a sua viabilidade.  

Palavras-chave: política criminal; acordo de não persecução penal; pacote anticrime; direito penal comparado