The non prosecution agreement
Preliminary questions and reflections
DOI:
https://doi.org/10.69881/rcaap.v25i1-2.47013Keywords:
criminal politics, non prosecution agreement, Anti-crime Package, Comparative criminal lawAbstract
This essay analyses the non prosecution agreement, regulated by the Law nº 13.964/2019. Based on an analysis of the brazilian, german, american, british and french experiences oncriminal agreements and of the survey of the brief regulatory history of the agreement in Brazil, it was aimed to understand where is this new institute found on the brazilian system and what are its preliminar consequences. Finally, this research outlined initial questionings and proposals about the institute, with the goal of instigate reflections about its viability.
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