Vol. 3 No. 2 (1997)

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Published: 2012-07-02

Expediente

Apresentação e Sumário
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Articles

A prática jurídica no domínio da proteção internacional dos direitos do homem (a convenção européia dos direitos do homem)

José Alfredo de Oliveira Baracho

15-63
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Substituição tributária

Alessandra Machado Brandão Teixeira

65-101
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A norma fundamental na obra de Hans Kelsen

Alexandre Travessoni Gomes

103-124
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Efeitos da reforma do código de processo civil na execução específica do acordo de acionistas

Celso Barbi Filho

125-162
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Contratos de utilização de navios

Flávia de Vasconcellos Lanari

163-181
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A coisa julgada na ação de alimentos e o realismo jurídico de Hans Kelsen

Frederico Augusto de Oliveira Santos

183-206
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Os princípios constitucionais fundamentais penais e a lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?

Luciano Solero Santiago

207-242
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A fundamentação da medida provisória: requisito de legitimidade constitucional e garantia do Estado democrático de direito

Luís Carlos Martins Alves Júnior

243-257
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A ampliação do conceito de cidadania por meio da efetiva tutela jurisdicional como fundamento do Estado democrático de direito

Márcio Luís de Oliveira

259-292
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O direito de propriedade privada na doutrina social da igreja

Paulo Umberto Stumpf

293-309
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Imunidade tributária das empresas estatais prestadoras de serviços públicos

Raquel Discacciati Bello

311-329
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A justiça retributiva

Roberto Kalil Ferreira

331-353
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Crítica ao direito sob a ótica de André-Jean Arnaud

Vanda F. Q. Jacob

355-364
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