The principles of contradictory and legal defense and the administrative tax judgements by the regional comission judges of the Federal Revenue of Brazil
Necessary considerations about the constitutional operationalization in face of the tech turnaround of procedural law
DOI:
https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46995Abstract
The research aims to analyze the adequacy of the judgments of the Regional Commission Judges of the Federal Revenue of Brazil to the adversarial principle and the legal defense principle having as scope the tech turnaround of the Procedural Law. It will be intended to analyze whether the absence of publicity of the places of judgment and the name of the judges, besides violating the principle of transparency, would also violate the adversarial principle and the legal defense principle that have their effectiveness enhanced by the technological mechanisms that have been used in the day-to -day forensic practice.
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References
DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella de. Direito Administrativo. 31. ed. rev. atual e ampl.. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MENDONÇA Jr, Desomar. Princípios da ampla defesa e da efetividade no processo civil brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001.
NUNES, Dierle. Virada tecnológica no direito processual (da automação à transformação): seria possível adaptar o procedimento pela tecnologia?. In: NUNES, Dierle; LUCON, Paulo Henrique dos Santos; WOLKART, Erik Navarro (org.). Inteligência Artificial e Direito Processual: os impactos da virada tecnológica no direito processual. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.
NUNES, Dierle; DUARTE, Fernanda Amaral. Jurimetria, tecnologia e direito processual. In: NUNES, Dierle; LUCON, Paulo Henrique dos Santos; WOLKART, Erik Navarro (org.). Inteligência Artificial e Direito Processual: os impactos da virada tecnológica no direito processual. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.
SEVERINI, Tiago Vasconcelos. Transação em matéria tributária no direito brasileiro? Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 11, n. 95, p.107-131, jan. 2010.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 59ª ed. ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TORRES, Ricardo Lobo. A idéia de liberdade no estado patrimonial e no estado fiscal. Rio de Janeiro: Renovar, 1991.
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