The working hours in the telework contract and its repercussions for the employee
DOI:
https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46996Abstract
In this study, we sought to highlight how the legislator can regress by prescribe rules about new telework relations. For this, through exploratory research, anexploratoryresearch was linked to the World Wide Web to analyze whether there is compatibility between the new legal rules and the reality of these workers. It was found that the damage already experienced by teleworkers today has a legal reinforcement and brought a new task to the employee: the task of registering his work routine to protect his constitutional rights from work.It was also exposed how much uncontrolled working hours can cause harm to the employee, validating all the commitment to demonstrate how the infra-constitutional legislator was wrong to except teleworkers from the hypothesis of controlled working hours.
Downloads
References
AFONSO, Kleber Henrique S.Teletrabalho: escravidão digital e o dano existencial por lesão ao lazer e convívio familiar. In. SIMPÓSIO SOBRE CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO, 1., 2016, Marília. UNIVEM.Marília: UNIVEM, 2016. p. 716-736.Disponível em: http://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1189/547. Acesso em: 9 out. 2020.
ALVES, Giovanni; MOTA, Daniel Pestana; VIZZACCARO-AMARAL, André Luís (org.). Trabalho e saúde mental no contexto contemporâneo de trabalho: possibilidades e limites de ação. São Paulo: LTr, 2011.
BARBOSA JUNIOR, Francisco de Assis. Contrato de trabalho:estudo comparado dos elementos constitutivos e da regulamentação concernente. 1. ed. São Paulo: LTr, 2019.
BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934.Rio de Janeiro: Assembleia Nacional Constituinte. DOU, 16 jul. 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 02 nov. 2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. DOU, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 02 nov. 2020.
BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943. Dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho. DOU, 9 ago. 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 02 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República. DOU, 17 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 02 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília, DF: Presidência da República. DOU, 14 jul. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 02 nov. 2020.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (3ª Região). Recurso Ordinário nº 0010132-05.2016.5.03.0178. Rel.: Des. Jales Valadão Cardoso. DJ, 10 de mar. 2017. Disponível em: https://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010132-05.2016.5.03.0178. Acesso em: 02 nov. 2020.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (4ª Região). Recurso Ordinário nº 0020747-27.2018.5.04.0026. Rel.: Des. Marcelo Goncalves de Oliveira. DJ, 24 de ago. 2020. Disponível em: https://www.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/OEsEwD5pGxjrFhAJ90qYvg?. Acesso em: 02 nov. 2020.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (20ª Região). Mandado de Segurança nº 0000026-88.2018.5.20.0000. Rel.: Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro. DJ, 25 de jun. 2018.Disponível em: https://pje.trt20.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00000268820185200000. Acesso em: 02 nov. 2020.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional.6. ed. Salvador: Juspodivm, 2014.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
HOFFMANN, Fernando. O teletrabalho e a nova competência da justiça do trabalho: um desafio aos direitos material e processual do trabalho. Rev. TRT –9ªR, Paraná, vol. 3, n. 33, p. 85-122, jan./jun. 2005. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/93893.Acesso em: 9 out. 2020.
LEE, Sangheon; McCAAN, Deirdre; MESSENGER, Jon C. Duração do trabalho em todo o mundo: tendências de jornadas de trabalho, legislação e políticas numa perspectiva global comparada. 1. ed. Brasília: OIT, 2009.
LORDELO, João Paulo. Noções gerais de direito e formação humanística. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
MAIOR, Jorge Luiz Souto. Do direito à desconexão do trabalho.2011. Disponível em: https://www.jorgesoutomaior.com/uploads/5/3/9/1/53916439/do_direito_%C3%A0_desconex%C3%A3o_do_trabalho..pdf. Acesso em: 15 nov. 2020.
MELO, Geraldo Magela. A vedação ao retrocesso e o direito do trabalho. Rev. TRT –3ªR, BeloHorizonte, v. 52, n. 82, p. 65-74, jul./dez. 2010. Disponível em: https://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_82/geraldo_magela_melo.pdf.Acesso em: 16 out. 2020.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho : relações individuais e coletivas do trabalho. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Novas tecnologias, internet e relações no trabalho.Rev. TRT –15ªR, Campinas, n. 38, p. 45-52, jan/jun. 2011. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/104600.Acesso em: 8 out. 2020.
NUNES, Talita Camila Gonçalves. A precarização no teletrabalho: escravidão tecnológica e impactos na saúde física e mental do trabalhador. 1. ed. Belo Horizonte: RTM, 2018.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. As regras do jogo: uma introdução à ação normativa da Organização Internacional do Trabalho. Genebra, Bureau Internacional do Trabalho, 2019. Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---europe/---ro-geneva/---ilo-lisbon/documents/publication/wcms_751244.pdf. Acesso em: 3 dez. 2020.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convençãon.177-Convenção de Trabalho em Casa: Aprovada na 83ª reunião da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (Genebra –1996), entrou em vigor no plano internacional em 22 de abril de 2000. Disponível em:https://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_INSTRUMENT_ID:312322. Acesso em: 18 dez. 2020.
PINEL, Maria de Fátima de Lima. Teletrabalho: o trabalho na era digital. 1998. Disponível em: http://www.teletrabalhador.com/origem.html. Acesso em: 02 nov. 2020.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado: incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2020.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
