A Atuação do Ministério Público na Tutela Jurisdicional do Patrimônio Histórico e Artístico Brasileiro
Abstract
O presente artigo pretende traçar, em linhas gerais, os principais pontos de atuação do Ministério Público na tutela jurisdicional do Patrimônio Histórico e Artístico brasileiro, reputado interesse difuso de natureza indisponível de nosso Estado Democrático de Direito. Para tanto, procura discorrer acerca da disciplina jurídica dos direitos coletivos e do instituto do tombamento, bem como apontar os principais instrumentos legais de que se utiliza o Parquet para a proteção dos acervos patrimonial e cultural pátrios
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.