A fundamentação da medida provisória: requisito de legitimidade constitucional e garantia do Estado democrático de direito

Luís Carlos Martins Alves Júnior

A fundamentação da medida provisória: requisito de legitimidade constitucional e garantia do Estado democrático de direito

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Luís Carlos Martins Alves Júnior

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Alves Júnior, L. C. M. (2012). A fundamentação da medida provisória: requisito de legitimidade constitucional e garantia do Estado democrático de direito. CAAP Journal, 3(2). Retrieved from https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47345