Direito de acesso à informação pública nas Américas
avanços e desafios na lei modelo interamericana 2.0
Keywords:
Acesso à informação, Transparência, Lei Modelo Interamericana, Gestão de documentos, Organização dos Estados AmericanosAbstract
O acesso à informação pública é um pilar essencial da democracia, garantindo transparência, participação cidadã e controle social. Este artigo analisa comparativamente as Leis Modelo Interamericanas sobre Acesso à Informação Pública 1.0 (2010) e 2.0 (2020), destacando os avanços normativos e operacionais da versão mais recente. A pesquisa adota uma abordagem
qualitativa, com método comparativo, fundamentando-se na análise documental dos textos normativos da Organização dos Estados Americanos (OEA), relatórios institucionais e literatura especializada. A análise de conteúdo foi utilizada para identificar padrões, mudanças conceituais e aprimoramentos normativos na regulamentação do acesso à informação. Os resultados indicam que a Lei Modelo 2.0 ampliou o escopo da transparência, aprimorou mecanismos institucionais, reforçou a transparência ativa e incorporou diretrizes detalhadas sobre gestão documental, digitalização e fiscalização. Além disso, introduziu novos princípios interpretativos e
critérios mais rigorosos para o regime de exceções. Conclui-se que, apesar dos avanços, a efetividade da norma depende da implementação pelos Estados membros, do fortalecimento das instituições de fiscalização e da adoção de políticas que garantam a plena aplicação dos dispositivos normativos.
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