RBEP 118

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How to fight tax evasion: real progressivity

André Felipe Canuto Coelho, José André Wanderley Dantas de Oliveira
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Hermes Lima e a construção de um pensamento jurídico brasileiro

Gabriel Heller, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
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Aspectos jurídicos, políticos e técnicos sobre sistemas eletrônicos de votação e a urna eletrônica brasileira

Augusto Tavares Rosa Marcacini, Irineu Francisco Barreto Junior
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O povo na democracia como sujeito político jurídico da Constituição de 88: centralidade dos direitos e garantias fundamentais na relegitimação do poder do Estado no Brasil

Eduardo Almendra Martins, Newton de Menezes Albuquerque
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Kant and the general freedom of action

Fiete Kalscheuer
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Il Sistema Della Prevenzione Della Corruzione in Italia

Filippo Colapinto
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A Constituição castilhista de 1891 e a fundação do constitucionalismo autoritário republicano.

Francisco Rogério Madeira Pinto
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Guilherme Camargo Massaú
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A Hermenêutica do Desenvolvimento Nacional à Luz do Estado Democrático de Direito

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Cooperativo, transnacional e regulador: o esquema de integração como um (novo) paradigma para a teoria do Estado

Maria Cândida Simon Azevedo, Luciane Klein Vieira
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Media e diritto: circolo virtuoso o vizioso?

Maristella Amisano
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Equidade, justiça distributiva e a repartição dos royalties do pré-sal: uma releitura de J. Rawls

Eduardo Daniel Lazarte Moron, Natércia Sampaio Siqueira
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A proteção internacional dos direitos político-eleitorais: o caso Lopez Mendonza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de Inelegibilidades

Pedro Henrique Costa de Oliveira, Sandro Alex de Souza Simões
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Para uma crítica do constitucionalismo social: fragmentos weimarianos

Thiago Lemos Possas
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Editorial

Editorial 118

Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva
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