Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e os desafios contemporâneos à responsabilidade civil dos provedores na era das fake news
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2025.54425Palavras-chave:
Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14), Responsabilidade civil, Democracia, Liberdade de expressão, Fake newsResumo
A proliferação de fake news, discursos de ódio e a manipulação da informação na era digital exigem uma constante reavaliação do arcabouço legal que regula o funcionamento da internet. Neste contexto, o presente artigo analisa a responsabilidade civil dos provedores de internet à luz do Marco Civil da Internet (MCI), buscando identificar desafios e propor soluções para um ambiente digital mais ético e transparente. A pesquisa, que é dogmática com revisão de literatura, demonstra que, embora o MCI tenha sido um marco importante para a regulação da internet no Brasil, suas disposições encontram dificuldades para acompanhar a rápida evolução tecnológica e as novas práticas de manipulação da informação. Diante desse cenário, o estudo propõe uma revisão do regime de responsabilidade civil dos provedores, com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos dos usuários, garantir a neutralidade da rede e promover um ambiente digital que favoreça a liberdade de expressão, o acesso à informação e a pluralidade de vozes. A pesquisa conclui que a adequação do MCI aos desafios contemporâneos é fundamental para preservar a democracia e garantir um futuro digital mais justo e equitativo.
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