Letter of women to the constituent

an analysis of the laws of violence against women from the feminist criticists to the law

Authors

  • Monique Rodrigues Lopes Universidade Federal Fluminense
  • Rafael dos Reis Aguiar Universidade de Brasilia

DOI:

https://doi.org/10.35699/2525-8036.2020.20681

Keywords:

Feminisms, Women's rights, Social movements, Women and the Constituent, Gender violence

Abstract

The present work analyzes the organization of the women's and feminist movement for the elaboration of the so-called Women's Letter to the Constituent. In the light of the feminist theory of law, it investigates how this document impacted so that many of the rights that we have today guaranteed to women could be realized. In this sense, the aforementioned letter is used as a source of analysis of the research and its consequent outcome for the realization of some of these rights until they are guaranteed. Passing, therefore, through the organization of feminist movements, the promulgation of the Citizen Constitution of 1988 and also by specific laws sanctioned later. The issue of violence against women in Brazil is also outlined as a focal point of the research. For this purpose, a historical path is also taken to demonstrate that until we reached specific laws such as Law 11.340 / 2006, Law Maria da Penha and Law 13.104 / 2015, the Law of Feminicide we took more than three decades of struggles that passed through dictatorial periods and democratic.

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Author Biographies

Monique Rodrigues Lopes, Universidade Federal Fluminense

Monique Rodrigues Lopes é Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais-PPGSD/UFF, Bacharel em Direito- UNESA/ RJ e Licenciada em História- UFV/ MG.

ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9359-700X

Rafael dos Reis Aguiar, Universidade de Brasilia

Doutorando em "Direito, Estado e Constituição" pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito "Novos Direitos, Novos Sujeitos" da Universidade Federal de Ouro Preto, com bolsa pela CAPES e UFOP (2020). Especialista em Direito Público (PUC Minas/2019). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (2017).

ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5835-6267

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Published

2020-07-16

How to Cite

LOPES, M. R. .; AGUIAR, R. dos R. . Letter of women to the constituent: an analysis of the laws of violence against women from the feminist criticists to the law. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 1–25, 2020. DOI: 10.35699/2525-8036.2020.20681. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e20681. Acesso em: 16 aug. 2024.