Health Promotion in the 1988 Federal Constitution
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.21941Keywords:
Health Promotion, 1988 Federal Constitution, Right to Health, Social DeterminantsAbstract
This article focuses on the analysis of the understanding of health in the Federal Constitution of 1988 (CF88), investigating whether the main legal instrument in Brazil includes the principles of Health Promotion (PS). The concept of PS transcends the strict idea of a healthy body, also defending the development of preventive policies and programs, in addition to paying attention to the social determinants that involve health issues. The article analyzes whether there is an intersection between CF88 and PS, deepening the issue by investigating if the seven principles of PS - Multi-Strategic Actions, Holistic Conception, Empowerment, Equity, Intersectionality, Social Participation and Sustainability - are included in the Federal Constitution. The research methodology is based on bibliographic and legislative reviews, both of the concepts of PS and references to health in CF88. As a result, the article reveals that the CF88 contemplates, in many aspects, the modern conception of PS. In humanistic terms, therefore, CF88 and PS seem to converge, aligning themselves with the most essential principles and understanding health as a universal social right.
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