The supralegality of international treaties on human rightsm in perspective
reflections of different hierarchies in Brazilian legal order
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.29234Keywords:
Supralegality, Human Rights, International Treaties, International Law, Federal ConstitutionAbstract
Brazil expresses before the international society its commitment to give effect to the obligations resulting from international treaties regarding human rights by changing its internal mechanisms and granting, under procedural conditions, constitutional equivalent status for internalized treaties on this matter. Those treaties not ratified through this mechanism are considered by the Brazilian Federal Supreme Court as supralegal rules. Brazil appears on the international scene as a receptive State to the normative production of international law. This is because it adheres to many treaties at the universal and regional levels on the most diverse of topics, despite complying with international soft law provisions, and also amending its domestic legislation in order to give greater focus to human rights. In this sense, Brazilian legislator includes the Federal Constitution the possibility that internationals on human rights can be imposed by Congress and, if applicable by a qualified quorum and enacted by the head of the Executive Branch, listed with the status equivalent to that of constitutional amendments. In this way, the legal system would emphasize the defense of the main values of the Brazilian Republic - respect and dignity for the human person. This article intends to approach the implications of this classification for the Brazilian legal system and for the fulfilment of Brazil's international obligations arising from treaties signed by the country, especially regarding the application of treaties by the Brazilian Judiciary. The methodology applied for this article will be jurisprudence, legislation and doctrine of domestic and international law.
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