La supralegalidad de los tratados internacionales de derechos humanos en perspectiva
reflejo de las diferentes jerarquías en el sistema jurídico brasileño
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.29234Palabras clave:
Supralegalidad, Derechos Humanos, Tratados Internacionales, Derecho Internacional, Constitución FederalResumen
Brasil expresa ante la sociedad internacional su compromiso de hacer efectivas las obligaciones resultantes de los tratados internacionales en materia de derechos humanos, modificando sus mecanismos internos y otorgando, bajo condiciones de procedimiento, un estatus equivalente al de la Constitución a los acuerdos internalizados en esta materia. Los tratados no ratificados mediante este mecanismo son considerados por el Tribunal Supremo como normas supralegales. En la escena internacional, Brasil es un Estado receptivo a la producción normativa del derecho internacional. Esto se debe a que se adhiere a cientos de tratados a nivel universal y regional sobre un amplio abanico de temas, sin perjuicio de que acepte las disposiciones internacionales de soft law, y también modifica su legislación interna para dar mayor importancia a las cuestiones de derechos humanos. En este sentido, el legislador brasileño incluyó en los términos de la Constitución Federal la posibilidad de que los tratados internacionales en materia de derechos humanos pudieran ser analizados por el Congreso y, en caso de ser aprobados por quórum calificado y promulgados por el titular del Poder Ejecutivo, se les diera el estatus equivalente a las enmiendas constitucionales. De este modo, el sistema jurídico potenciaría la defensa de los principales valores de la República brasileña – el respeto y la dignidad de la persona humana. El artículo pretende abordar las implicaciones de esta clasificación en el ordenamiento jurídico brasileño y en el cumplimiento de las obligaciones internacionales de Brasil derivadas de los tratados firmados por el país, especialmente en lo que respecta a la aplicación de los tratados por parte del poder judicial brasileño. La metodología utilizada en el trabajo será la investigación de la jurisprudencia, la legislación y la doctrina del derecho interno e internacional.
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