From security measures to mass incarceration policies
the reality of non-accountable persons in the legal system and in custody hospitals in the Brazilian context
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.34022Keywords:
Security Measures, Custody Hospitals, Human RightsAbstract
the work deals the issue of security measures, evaluating the situation of non-accountable individuals not only in the country's legal system, but also with regard to the processes of deprivation of liberty, which involves observing the experiences of these individuals in custody hospitals. Taking as a focus of analysis the realities available in Rio Grande do Sul, the reflection combines two perspectives: (i) on the one hand, it seeks to understand the theme of non-accountability in its legal aspects, proposing an understanding not only about its legal basis, but especially with regard to the controversies between security measures and the guarantee of fundamental rights - case of incompatibilities between such devices and mental health policies; (ii) in another way, the realities of the unputable in custody hospitals are assessed, verifying the conditions of approximation between the processes of deprivation of liberty and the guarantees of human rights and dignity. Although our analyze signal a situation in which new legal provisions and agencies committed to the approximation between security measures and the prerogatives of Human Rights are combined, there is a persistence of realities linked to a bureaucratic apparatus that still operates according to the logic of policies of mass incarceration.
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